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Qual a consequência para a autoridade que der posse se o ato de provimento não contiver as indicações exigidas?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual a consequência para a autoridade que der posse se o ato de provimento não contiver as indicações exigidas?
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Resposta
A autoridade que der posse fica sujeita à responsabilidade pelo ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Sob pena de responsabilidade da autoridade que der posse, o ato de provimento deverá conter as seguintes indicações:
I - existência de vaga, com os elementos capazes de identificá-la;
II - em caso de acumulação de cargos, referência ao ato ou processo em que foi autorizada.
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