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Quando a nomeação será feita em caráter de comissão?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quando a nomeação será feita em caráter de comissão?
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Resposta
Quando a lei determinar que determinado cargo deva ser provido em regime de comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A nomeação será feita:
I - em caráter vitalício, nos casos expressamente previstos na Constituição;
II - em caráter efetivo, quando se tratar de nomeação para classe singular ou para classe inicial de série de classes;
III - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
IV - em substituição, no impedimento legal de ocupante de cargo em comissão.
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