Flashcard FC793147
Qual é a consequência da não verificação da posse dentro do prazo legal quando a responsabilidade for do nomeado?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual é a consequência da não verificação da posse dentro do prazo legal quando a responsabilidade for do nomeado?
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Resposta
A nomeação é tornada sem efeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Será tornada sem efeito a nomeação quando, por ato ou omissão pelos quais fôr responsável o nomeado, a posse não se verificar no prazo estabelecido no art. 41.
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