Flashcard FC793148
Que tipos de conduta do nomeado podem ensejar a anulação da nomeação por falta de posse?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que tipos de conduta do nomeado podem ensejar a anulação da nomeação por falta de posse?
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Resposta
ato ou omissão pelos quais o nomeado seja responsável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Será tornada sem efeito a nomeação quando, por ato ou omissão pelos quais fôr responsável o nomeado, a posse não se verificar no prazo estabelecido no art. 41.
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