Flashcard FC793150
Em relação ao tempo, dentro de que limite a posse deve ocorrer para evitar a anulação da nomeação?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Em relação ao tempo, dentro de que limite a posse deve ocorrer para evitar a anulação da nomeação?
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Resposta
Dentro do prazo legal estabelecido para a tomada de posse.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Será tornada sem efeito a nomeação quando, por ato ou omissão pelos quais fôr responsável o nomeado, a posse não se verificar no prazo estabelecido no art. 41.
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