Flashcard FC793167
Em que hipótese a inscrição em concurso para provimento de cargo estadual independe de limite de idade?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Em que hipótese a inscrição em concurso para provimento de cargo estadual independe de limite de idade?
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Resposta
Quando a posse no cargo pretendido não resultar em acumulação de cargos com aquele que o candidato já ocupa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Independe de limite de idade a inscrição em concurso de funcionário do Estado, da Administração direta ou indireta quando o provimento do cargo objeto do concurso não vier a ensejar acumulação com cargo já ocupado pelo candidato.
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