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O que a lei estabelece como posse?
Legislação Administrativa do Estado do PR
O que a lei estabelece como posse?
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Resposta
A lei estabelece que a posse é o ato que completa a investidura em cargo público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Posse é o ato que completa a investidura em cargo público.
Parágrafo único. Independem de posse os casos de promoção, acesso, reintegração e designação para função gratificada.
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