Flashcard FC793176
A posse é exigida quando há designação para função gratificada?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A posse é exigida quando há designação para função gratificada?
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Resposta
Não. A posse é dispensada em caso de designação para função gratificada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Posse é o ato que completa a investidura em cargo público.
Parágrafo único. Independem de posse os casos de promoção, acesso, reintegração e designação para função gratificada.
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