Flashcard FC793186
Que documento formaliza a posse do nomeado?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que documento formaliza a posse do nomeado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A posse é formalizada mediante a lavratura de um termo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - A posse verificar-se-á mediante a lavratura de um têrmo, no qual o nomeado prestará o compromisso de desempenhar com lealdade e exação os deveres do cargo e cumprir fielmente a Constituição, as leis e regulamentos, envidando esforços em bem do Estado e do regime.
Parágrafo único. O têrmo será assinado pelo nomeado e pela autoridade que lhe der posse.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em