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Quem deve assinar o termo de posse?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quem deve assinar o termo de posse?
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Resposta
O nomeado e a autoridade que lhe der posse.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - A posse verificar-se-á mediante a lavratura de um têrmo, no qual o nomeado prestará o compromisso de desempenhar com lealdade e exação os deveres do cargo e cumprir fielmente a Constituição, as leis e regulamentos, envidando esforços em bem do Estado e do regime.
Parágrafo único. O têrmo será assinado pelo nomeado e pela autoridade que lhe der posse.
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