Flashcard FC793195
Quem disciplina os termos da apresentação da declaração de bens e valores?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quem disciplina os termos da apresentação da declaração de bens e valores?
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Resposta
A regulamentação própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - No ato da posse, será apresentada declaração, pelo funcionário empossado, dos bens e valôres que constituem o seu patrimônio, nos têrmos da regulamentação própria.
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