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A possibilidade de posse por procuração é obrigatória ou facultativa?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A possibilidade de posse por procuração é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa; trata‑se de uma alternativa permissível, não de imposição obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Poderá haver posse por procuração, com poderes expressos, quando se tratar de funcionário ausente do País, em missão do Govêrno, ou, ainda, em casos especiais, a juizo da autoridade competente.
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