Flashcard FC793200
Qual obrigação tem a autoridade responsável por dar posse em relação à verificação de requisitos legais?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual obrigação tem a autoridade responsável por dar posse em relação à verificação de requisitos legais?
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Resposta
Verificar se foram satisfeitas as condições legais antes de dar posse, sendo essa verificação obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para êsse fim.
Parágrafo único. Nenhum funcionário poderá tomar posse sem exibir o título de nomeação.
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