Flashcard FC793201
Qual consequência recai sobre a autoridade que não verificar as condições legais antes de dar posse?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual consequência recai sobre a autoridade que não verificar as condições legais antes de dar posse?
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Resposta
Sujeita‑se à responsabilidade por não cumprir a obrigação de verificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para êsse fim.
Parágrafo único. Nenhum funcionário poderá tomar posse sem exibir o título de nomeação.
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