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Qual é o prazo para tomar posse após a publicação do ato de provimento?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual é o prazo para tomar posse após a publicação do ato de provimento?
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Resposta
A posse deve ocorrer no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - A posse terá lugar no prazo de trinta dias da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de provimento.
§ 1º A requerimento do interessado ou de seu representante legal, o prazo para a posse poderá ser prorrogado ou revalidado pela autoridade competente, até o máximo de trinta dias, a contar do término do prazo de que trata êste artigo.
§ 2º O prazo inicial para o funcionário em férias ou em licença, exceto no caso de licença para tratar de interêsses particulares, será contado da data em que o funcionário voltar ao serviço.
§ 3º Se a posse não se der dentro do prazo inicial e da prorrogação ou da revalidação, desde que concedidas, será a nomeação tornada sem efeito, por decreto.
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