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Em que situação o funcionário nomeado não pode entrar em exercício sem a prévia prestação da fiança?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Em que situação o funcionário nomeado não pode entrar em exercício sem a prévia prestação da fiança?
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Resposta
Quando o provimento do cargo depende da prestação de fiança; a lei exige a prévia satisfação dessa exigência para ingresso em exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O funcionário nomeado para cargo cujo provimento dependa da prestação de fiança não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
§ 1º A fiança poderá ser prestada em:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública;
III - apólice de seguro de fidelidade funcional, emitida por instituição oficial ou legalmente autorizada para êsse fim.
§ 2º Não se admitirá o levantamento da fiança antes de tomadas as contas do funcionário.
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