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A fiança pode ser prestada por apólice de seguro de fidelidade funcional?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A fiança pode ser prestada por apólice de seguro de fidelidade funcional?
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Resposta
Sim. A apólice de seguro de fidelidade funcional é admitida como forma de fiança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O funcionário nomeado para cargo cujo provimento dependa da prestação de fiança não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
§ 1º A fiança poderá ser prestada em:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública;
III - apólice de seguro de fidelidade funcional, emitida por instituição oficial ou legalmente autorizada para êsse fim.
§ 2º Não se admitirá o levantamento da fiança antes de tomadas as contas do funcionário.
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