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O que deve fazer o chefe imediato quando o servidor em estágio probatório não preencher qualquer requisito?
Legislação Administrativa do Estado do PR
O que deve fazer o chefe imediato quando o servidor em estágio probatório não preencher qualquer requisito?
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Resposta
Iniciar o processo competente para apuração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício, a contar da data do início dêste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no cargo efetivo para o qual foi nomeado.
§ 1º Os requisitos de que trata êste artigo são os seguintes:
I - idoneidade moral;
II - assiduidade;
III - disciplina;
IV - eficiência.
§ 2º Para efeito do estágio probatório será contada a interinidade no mesmo cargo, desde que não tenha havido interrupção.
§ 3º Quando funcionário em estágio probatório não preencher qualquer dos requisitos enumerados no § 1º dêste artigo, caberá ao seu chefe imediato, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo competente, dando ciência do fato ao interessado.
§ 4º O processo referido no parágrafo anterior se conformará ao que dispuser a regulamentação própria.
§ 5º Na ausência da iniciativa do Chefe imediato do estagiário de que trata o § 3º., dêste artigo, será êste automaticamente confirmado no cargo.
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