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Quais eventos devem ser registrados no assentamento individual do servidor?

Legislação Administrativa do Estado do PR

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do PR: Lei Estadual nº 6.174/1970 Estatuto dos Servidores do PR, responda:

Quais eventos devem ser registrados no assentamento individual do servidor?
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Resposta

O início do exercício, a interrupção do exercício e o reinício do exercício devem ser registrados no assentamento individual do servidor.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
Parágrafo único. O início do exercício e as alterações que nêste ocorrerem serão comunicados pelo Chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário ao órgão competente.

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