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Quais ocorrências o Chefe da repartição deve comunicar ao órgão competente?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quais ocorrências o Chefe da repartição deve comunicar ao órgão competente?
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Resposta
O início do exercício do servidor e as alterações que nele ocorrerem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
Parágrafo único. O início do exercício e as alterações que nêste ocorrerem serão comunicados pelo Chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário ao órgão competente.
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