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A quem o Chefe da repartição deve encaminhar a comunicação sobre o início do exercício e suas alterações?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A quem o Chefe da repartição deve encaminhar a comunicação sobre o início do exercício e suas alterações?
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Resposta
Ao órgão competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
Parágrafo único. O início do exercício e as alterações que nêste ocorrerem serão comunicados pelo Chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário ao órgão competente.
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