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Quais são as condições para a prorrogação do prazo para entrada em exercício?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quais são as condições para a prorrogação do prazo para entrada em exercício?
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Resposta
Solicitação do interessado e aprovação a juízo da autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - O exercício do cargo ou da função terá início no prazo de trinta dias contados da data:
I - da publicação oficial do ato, no caso de reintegração, remoção e transferência;
II - da posse, nos demais casos.
§ 1º Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados, por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente, desde que a prorrogação não exceda de trinta dias.
§ 2º O funcionário removido ou transferido, quando licenciado, terá quinze dias de prazo para entrar em exercício, a partir do término da licença.
§ 3º O funcionário removido ou transferido para repartição situada na mesma sede, terá oito dias de prazo para entrar em exercício.
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