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Qual exigência quanto à finalidade do afastamento quando o servidor for autorizado a exercer em unidade diversa?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual exigência quanto à finalidade do afastamento quando o servidor for autorizado a exercer em unidade diversa?
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Resposta
O afastamento deve ser para fim determinado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - O funcionário terá exercício na unidade administrativa em que fôr lotado.
§ 1º Nenhum funcionário poderá ter exercício em unidade administrativa diferente daquela em que estiver lotado, salvo os casos previstos neste Estatuto ou prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o afastamento do funcionário só será permitido para fim determinado e por prazo certo.
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