Flashcard FC793274
Que aspecto relativo à jornada deve ser fixado por decreto para as repartições?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que aspecto relativo à jornada deve ser fixado por decreto para as repartições?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O horário de trabalho normal das repartições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O Chefe do Poder Executivo determinará, por decreto, quando não discriminados em lei ou regulamento:
I - para as repartições, horários de trabalho normal;
II - para cada cargo, o mínimo de horas exigíveis por semana, especialmente se sua natureza acarreta prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados;
III - o regime de trabalho em turnos, quando fôr aconselhável, indicando o número certo de horas de trabalho exigível por semana, respeitada a legislação em vigor;
IV - quais os funcionários que, em virtude das atribuições que desempenham, não estão obrigados a "ponto".
§ 1º O horário de trabalho normal, estabelecido para todos os serviços estaduais, ou para determinados órgãos, cargos ou funções, não poderá exceder a quarenta horas, nem ser inferior a trinta e duas horas e meia semanais.
§ 2º Excetua-se do limite mínimo fixado no parágrafo anterior, o regime de trabalho expressamente estabelecido em lei para os funcionários que operem com Raios X e substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação, e outros abrangidos por legislação federal específica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em