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Em razão de que circunstância determinados funcionários podem ser dispensados do registro de ponto?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Em razão de que circunstância determinados funcionários podem ser dispensados do registro de ponto?
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Resposta
Em virtude das atribuições que desempenham.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O Chefe do Poder Executivo determinará, por decreto, quando não discriminados em lei ou regulamento:
I - para as repartições, horários de trabalho normal;
II - para cada cargo, o mínimo de horas exigíveis por semana, especialmente se sua natureza acarreta prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados;
III - o regime de trabalho em turnos, quando fôr aconselhável, indicando o número certo de horas de trabalho exigível por semana, respeitada a legislação em vigor;
IV - quais os funcionários que, em virtude das atribuições que desempenham, não estão obrigados a "ponto".
§ 1º O horário de trabalho normal, estabelecido para todos os serviços estaduais, ou para determinados órgãos, cargos ou funções, não poderá exceder a quarenta horas, nem ser inferior a trinta e duas horas e meia semanais.
§ 2º Excetua-se do limite mínimo fixado no parágrafo anterior, o regime de trabalho expressamente estabelecido em lei para os funcionários que operem com Raios X e substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação, e outros abrangidos por legislação federal específica.
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