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Qual método a lei estabelece como forma principal de apuração da frequência ao serviço?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual método a lei estabelece como forma principal de apuração da frequência ao serviço?
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Resposta
A apuração da frequência é realizada por meio do ponto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - A frequência ao serviço será apurada:
I - através de "ponto";
II - pela forma determinada pelo Chefe do Poder Executivo, quanto a funcionários não obrigados a "ponto".
Parágrafo único. "Ponto" é o contrôle diário do comparecimento e da permanência do funcionário no serviço, devendo, registrar todos os elementos necessários à apuração da frequência, preferentemente por meios mecânicos.
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