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Como deve ser apurada a frequência dos servidores que não estão obrigados ao ponto?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Como deve ser apurada a frequência dos servidores que não estão obrigados ao ponto?
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Resposta
Pelo método que o Chefe do Poder Executivo determinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - A frequência ao serviço será apurada:
I - através de "ponto";
II - pela forma determinada pelo Chefe do Poder Executivo, quanto a funcionários não obrigados a "ponto".
Parágrafo único. "Ponto" é o contrôle diário do comparecimento e da permanência do funcionário no serviço, devendo, registrar todos os elementos necessários à apuração da frequência, preferentemente por meios mecânicos.
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