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Quem tem autoridade exclusiva para determinar o fechamento ou a suspensão dos trabalhos das repartições estaduais nos dias úteis?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quem tem autoridade exclusiva para determinar o fechamento ou a suspensão dos trabalhos das repartições estaduais nos dias úteis?
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Resposta
Somente o Chefe do Poder Executivo pode determinar o fechamento ou a suspensão dos trabalhos das repartições estaduais nos dias úteis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Nos dias úteis, só por determinação do Chefe do Poder Executivo podem deixar de funcionar as repartições estaduais ou ser suspensos os seus trabalhos.
Parágrafo único. nos casos especiais, em que se deva, por motivo de segurança ou fôrça maior, suspender os trabalhos da repartição, essa medida será determinada pelo Secretário do Estado ou Diretor de Departamento autônomo, ad referendum do Chefe do Poder Executivo.
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