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Quem pode determinar a suspensão dos trabalhos de uma repartição em casos especiais por motivo de segurança ou força maior?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quem pode determinar a suspensão dos trabalhos de uma repartição em casos especiais por motivo de segurança ou força maior?
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Resposta
O Secretário de Estado ou o Diretor de Departamento autônomo pode determinar a suspensão dos trabalhos em casos especiais por motivo de segurança ou força maior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Nos dias úteis, só por determinação do Chefe do Poder Executivo podem deixar de funcionar as repartições estaduais ou ser suspensos os seus trabalhos.
Parágrafo único. nos casos especiais, em que se deva, por motivo de segurança ou fôrça maior, suspender os trabalhos da repartição, essa medida será determinada pelo Secretário do Estado ou Diretor de Departamento autônomo, ad referendum do Chefe do Poder Executivo.
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