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Qual condição processual acompanha a decisão do Secretário de Estado ou Diretor de Departamento autônomo que suspende os trabalhos por segurança ou força maior?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual condição processual acompanha a decisão do Secretário de Estado ou Diretor de Departamento autônomo que suspende os trabalhos por segurança ou força maior?
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Resposta
A decisão do Secretário de Estado ou do Diretor de Departamento autônomo está sujeita à aprovação posterior do Chefe do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Nos dias úteis, só por determinação do Chefe do Poder Executivo podem deixar de funcionar as repartições estaduais ou ser suspensos os seus trabalhos.
Parágrafo único. nos casos especiais, em que se deva, por motivo de segurança ou fôrça maior, suspender os trabalhos da repartição, essa medida será determinada pelo Secretário do Estado ou Diretor de Departamento autônomo, ad referendum do Chefe do Poder Executivo.
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