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Em que dias as repartições estaduais só podem deixar de funcionar mediante determinação do Chefe do Poder Executivo?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Em que dias as repartições estaduais só podem deixar de funcionar mediante determinação do Chefe do Poder Executivo?
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Resposta
Nos dias úteis as repartições estaduais só podem deixar de funcionar por determinação do Chefe do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Nos dias úteis, só por determinação do Chefe do Poder Executivo podem deixar de funcionar as repartições estaduais ou ser suspensos os seus trabalhos.
Parágrafo único. nos casos especiais, em que se deva, por motivo de segurança ou fôrça maior, suspender os trabalhos da repartição, essa medida será determinada pelo Secretário do Estado ou Diretor de Departamento autônomo, ad referendum do Chefe do Poder Executivo.
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