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Que direito do servidor deve ser respeitado quando se aplica o regime?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que direito do servidor deve ser respeitado quando se aplica o regime?
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Resposta
Deve ser respeitado o direito de opção do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - O regime de tempo integral e dedicação exclusiva poderá ser aplicado, no interêsse da Administração e ressalvado o direito de opção, na forma que a lei dispuser:
I - aos que exerçam atividades de pesquisas;
II - aos que exerçam atividades científicas;
III - aos que exerçam atividades de natureza técnica;
IV - a ocupante de cargo ou função que envolva responsabilidade de direção, chefia ou assessoramento;
V - ao conjunto de funcionários de determinadas unidades administrativas ou de setôres das mesmas, quando a natureza do trabalho o exigir.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, devidamente justificados, o regime de tempo integral e dedicação exclusiva poderá ser aplicado, individualmente, a qualquer funcionário que esteja incluído numa das hipóteses indicadas neste artigo, mediante proposta do dirigente da unidade administrativa.
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