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Quem tem competência para aplicar o regime de trabalho em caráter obrigatório?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quem tem competência para aplicar o regime de trabalho em caráter obrigatório?
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Resposta
O Chefe do Poder Executivo possui competência para aplicar o regime em caráter obrigatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - O regime de trabalho, a que se refere o artigo anterior, poderá ser aplicado em caráter obrigatório, a critério do Chefe do Poder Executivo, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções, cargos ou atribuições, bem como as condições e a natureza do trabalho das unidades administrativas correspondentes.
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