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Que natureza pode assumir a aplicação do regime de trabalho prevista pelo dispositivo?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que natureza pode assumir a aplicação do regime de trabalho prevista pelo dispositivo?
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Resposta
A aplicação pode ocorrer em caráter obrigatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - O regime de trabalho, a que se refere o artigo anterior, poderá ser aplicado em caráter obrigatório, a critério do Chefe do Poder Executivo, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções, cargos ou atribuições, bem como as condições e a natureza do trabalho das unidades administrativas correspondentes.
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