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Que característica relativa à importância das atividades justifica a aplicação obrigatória do regime?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que característica relativa à importância das atividades justifica a aplicação obrigatória do regime?
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Resposta
A essencialidade das funções, cargos ou atribuições justifica a aplicação obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - O regime de trabalho, a que se refere o artigo anterior, poderá ser aplicado em caráter obrigatório, a critério do Chefe do Poder Executivo, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções, cargos ou atribuições, bem como as condições e a natureza do trabalho das unidades administrativas correspondentes.
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