Flashcard FC793307
Que característica ligada ao dever de resposta das funções autoriza a aplicação obrigatória do regime?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que característica ligada ao dever de resposta das funções autoriza a aplicação obrigatória do regime?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A responsabilidade das funções, cargos ou atribuições autoriza a aplicação obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - O regime de trabalho, a que se refere o artigo anterior, poderá ser aplicado em caráter obrigatório, a critério do Chefe do Poder Executivo, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções, cargos ou atribuições, bem como as condições e a natureza do trabalho das unidades administrativas correspondentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em