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Sobre que elementos do serviço público o regime obrigatório pode incidir?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Sobre que elementos do serviço público o regime obrigatório pode incidir?
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Resposta
O regime pode incidir sobre determinadas funções, cargos ou atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - O regime de trabalho, a que se refere o artigo anterior, poderá ser aplicado em caráter obrigatório, a critério do Chefe do Poder Executivo, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções, cargos ou atribuições, bem como as condições e a natureza do trabalho das unidades administrativas correspondentes.
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