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Que aspecto das unidades administrativas é considerado para justificar a aplicação obrigatória do regime em função das condições de trabalho?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que aspecto das unidades administrativas é considerado para justificar a aplicação obrigatória do regime em função das condições de trabalho?
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Resposta
As condições do trabalho das unidades administrativas correspondentes são consideradas para justificar a aplicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - O regime de trabalho, a que se refere o artigo anterior, poderá ser aplicado em caráter obrigatório, a critério do Chefe do Poder Executivo, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções, cargos ou atribuições, bem como as condições e a natureza do trabalho das unidades administrativas correspondentes.
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