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Em que situação o servidor em regime de tempo integral pode exercer função em órgão de deliberação coletiva?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Em que situação o servidor em regime de tempo integral pode exercer função em órgão de deliberação coletiva?
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Resposta
Quando a atuação no órgão de deliberação coletiva for relacionada com o cargo que ocupa em regime de tempo integral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Considera-se regime de tempo integral o exercício da atividade funcional sob dedicação exclusiva, ficando o funcionário proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade particular de caráter profissional ou público de qualquer natureza.
Parágrafo único. Não se compreendem na proibição dêste artigo:
I - o exercício em um órgão de deliberação coletiva, desde que relacionado com o cargo exercido em tempo integral;
II - as atividades que, sem caráter de emprêgo, se destinam à difusão e aplicação de idéias e conhecimentos, excluídas as que prejudiquem ou impossibilitem a execução das tarefas inerentes ao regime de tempo integral;
III - a prestação de assistência não remunerada a outros serviços, visando à aplicação de conhecimentos técnicos ou científicos, quando solicitada através da repartição a que pertence o funcionário.
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