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Quando é permitida a prestação de assistência não remunerada a outros serviços pelo servidor em regime de tempo integral?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quando é permitida a prestação de assistência não remunerada a outros serviços pelo servidor em regime de tempo integral?
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Resposta
Quando a assistência vise à aplicação de conhecimentos técnicos ou científicos e for solicitada através da repartição a que pertence o servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Considera-se regime de tempo integral o exercício da atividade funcional sob dedicação exclusiva, ficando o funcionário proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade particular de caráter profissional ou público de qualquer natureza.
Parágrafo único. Não se compreendem na proibição dêste artigo:
I - o exercício em um órgão de deliberação coletiva, desde que relacionado com o cargo exercido em tempo integral;
II - as atividades que, sem caráter de emprêgo, se destinam à difusão e aplicação de idéias e conhecimentos, excluídas as que prejudiquem ou impossibilitem a execução das tarefas inerentes ao regime de tempo integral;
III - a prestação de assistência não remunerada a outros serviços, visando à aplicação de conhecimentos técnicos ou científicos, quando solicitada através da repartição a que pertence o funcionário.
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