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Qual é o efeito sobre os cargos anteriormente ocupados quando o servidor é investido em cargo de provimento em comissão que exige regime de tempo integral e dedicação exclusiva?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual é o efeito sobre os cargos anteriormente ocupados quando o servidor é investido em cargo de provimento em comissão que exige regime de tempo integral e dedicação exclusiva?
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Resposta
O servidor fica automaticamente afastado dos cargos que exercia antes da investidura, com perda dos respectivos vencimentos e demais vantagens financeiras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - O funcionário que se achar legalmente acumulando e fôr colocado em regime de tempo integral em razão de um dos cargos, será automaticamente afastado de outro, com perda de vencimentos e demais vantagens financeiras, a partir da data em que assinar o competente têrmo de compromisso.
§ 1º Na hipótese prevista neste artigo e quando o funcionário ocupar cargo de provimento em comissão, em razão do qual tenha sido submetido ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva, ficará automaticamente afastado do cargo ou cargos que vinha exercendo antes daquela investidura, com perda dos respectivos vencimentos e demais vantagens financeiras, sem prejuízo de contagem de tempo.
§ 2º Cessada a sujeição do funcionário ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva, reassumirá ele, automaticamente, o cargo ou cargos, dos quais houver sido afastado, observadas as disposições legais sôbre a reassunção do exercício.
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