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Como é fixada a gratificação percebida por exercício de cargo em regime de tempo integral e dedicação exclusiva?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Como é fixada a gratificação percebida por exercício de cargo em regime de tempo integral e dedicação exclusiva?
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Resposta
A gratificação é fixada por Decreto, observadas as normas previstas na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Pelo exercício de cargo em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, perceberá o funcionário gratificação mensal indivisível, fixada por Decreto, nos têrmos do disposto pelo Art. 177, desta Lei.
Parágrafo único. O funcionário que ocupar mais de um cargo, mediante acumulação legalmente permitida, e estiver submetido ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva, poderá, ao passar à inatividade, optar pela situação que mais lhe convier, observado o disposto neste artigo, sendo vedada a acumulação dos benefícios em ambos os cargos, a qualquer título.
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