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Qual é a carga horária mínima semanal exigida pelo regime de tempo integral para servidores?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual é a carga horária mínima semanal exigida pelo regime de tempo integral para servidores?
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Resposta
A lei estabelece 42 horas e meia semanais de trabalho no regime de tempo integral (equivalente a 42,5 horas).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - O regime de tempo integral obriga a um mínimo de quarenta e duas horas e meia semanais de trabalho, sem prejuízo de permanecer o funcionário à disposição do órgão em que estiver em exercício, sempre que as necessidades do serviço assim o exigirem.
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