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Que penalidade administrativa cabe ao funcionário quando comprovada, em processo administrativo, a violação do compromisso do regime de tempo integral e dedicação exclusiva?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que penalidade administrativa cabe ao funcionário quando comprovada, em processo administrativo, a violação do compromisso do regime de tempo integral e dedicação exclusiva?
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Resposta
Aplicação da pena de demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - O funcionário colocado em regime de tempo integral e dedicação exclusiva assinará têrmo de compromisso, em que declare vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir os horários ao mesmo inerentes, fazendo jus aos seus benefícios somente enquanto nêle permanecer.
Parágrafo único. Verificada em processo administrativo a infringência do compromisso decorrente do regime de tempo integral e dedicação exclusiva, o funcionário ficará sujeito à pena de demissão, sem prejuízo da responsabilidade criminal e civil.
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