Flashcard FC793338
Que exigência formal deve ser atendida para que o servidor assuma atribuições não previstas em seu cargo por necessidade imperiosa?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que exigência formal deve ser atendida para que o servidor assuma atribuições não previstas em seu cargo por necessidade imperiosa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve haver prévia autorização do órgão competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas das pertinentes à classe a que pertence, salvo se se tratar de função gratificada, de cargo em comissão ou no caso de substituição.
§ 1º Em caso de necessidade imperiosa de serviço, poderão ser cometidos ao servidor, mediante prévia autorização do órgão competente, por prazo não superior a seis meses, atribuições não compreendidas na especificação de seu cargo.
§ 2º Cessados os motivos de desvio de função ou decorrido o prazo do parágrafo anterior, deverá o servidor retornar às ocupações que competem à sua classe.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em