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Qual é o prazo máximo para atribuições temporárias com base na necessidade imperiosa do serviço?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual é o prazo máximo para atribuições temporárias com base na necessidade imperiosa do serviço?
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Resposta
O prazo máximo é de seis meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas das pertinentes à classe a que pertence, salvo se se tratar de função gratificada, de cargo em comissão ou no caso de substituição.
§ 1º Em caso de necessidade imperiosa de serviço, poderão ser cometidos ao servidor, mediante prévia autorização do órgão competente, por prazo não superior a seis meses, atribuições não compreendidas na especificação de seu cargo.
§ 2º Cessados os motivos de desvio de função ou decorrido o prazo do parágrafo anterior, deverá o servidor retornar às ocupações que competem à sua classe.
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