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Qual penalidade pode ser aplicada ao servidor quando for apurado desvio de função não permitido por lei?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual penalidade pode ser aplicada ao servidor quando for apurado desvio de função não permitido por lei?
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Resposta
Pode ser aplicada suspensão sem vencimento, quando couber, até que o servidor retorne às ocupações que competem à sua classe.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Apurado que o servidor tenha sido desviado de função, com inobservância dos preceitos da lei, o órgão de administração de pessoal organizará processo próprio e proporá as medidas e sanções cabíveis, inclusive à autoridade que houver permitido.
§ 1º O desempenho, pelo servidor, de atribuição diversa da pertinente à classe a que pertencer, não poderá, em caso algum, acarretar a sua reclassificação ou readaptação.
§ 2º Apurado o desvio de função não permitido por lei, será aplicada ao servidor, quando fôr o caso, a penalidade de suspensão, sem vencimento, até que retorne às ocupações que competem à sua classe, sem prejuízo das demais cominações legais que couberem.
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