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Quem, além do servidor, pode ser sujeito às medidas e sanções quando houver desvio de função?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quem, além do servidor, pode ser sujeito às medidas e sanções quando houver desvio de função?
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Resposta
A autoridade que permitiu ou autorizou o desvio pode ser responsabilizada e sujeita às medidas e sanções cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Apurado que o servidor tenha sido desviado de função, com inobservância dos preceitos da lei, o órgão de administração de pessoal organizará processo próprio e proporá as medidas e sanções cabíveis, inclusive à autoridade que houver permitido.
§ 1º O desempenho, pelo servidor, de atribuição diversa da pertinente à classe a que pertencer, não poderá, em caso algum, acarretar a sua reclassificação ou readaptação.
§ 2º Apurado o desvio de função não permitido por lei, será aplicada ao servidor, quando fôr o caso, a penalidade de suspensão, sem vencimento, até que retorne às ocupações que competem à sua classe, sem prejuízo das demais cominações legais que couberem.
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