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Qual medida a lei prevê quando a remoção para o local de residência do cônjuge não for possível?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual medida a lei prevê quando a remoção para o local de residência do cônjuge não for possível?
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Resposta
Aplica-se a norma estatutária que disciplina a alternativa administrativa prevista para a impossibilidade de remoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Ao funcionário será assegurado o direito de remoção para cargo equivalente, no lugar de residência do cônjuge, se êste também fôr servidor público.
Parágrafo único. Na impossibilidade de ocorrer a remoção, aplicar-se-á o disposto no art. 245.
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