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Qual requisito formal é exigido para que a remoção por permuta seja processada?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual requisito formal é exigido para que a remoção por permuta seja processada?
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Resposta
É exigido pedido escrito assinado por ambos os interessados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - A remoção por permuta será processada a pedido escrito de ambos os interessados e de acôrdo com as demais disposições dêste Capítulo.
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